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Por Ricardo Brito
BRASÍLIA, 2 Mai (Reuters) – A maioria dos ministros do
Supremo Tribunal Federal (STF) votou a favor de se restringir o
alcance do foro privilegiado aos deputados federais e senadores
para crimes cometidos no exercício do mandato e apenas em
relação a fatos diretamente vinculados ao trabalho do
parlamentar.
Essa posição abre brecha para chicanas processuais que podem
gerar o efeito contrário ao pretendido, de garantir rapidez e
efetividade na apreciação dos casos, na opinião da corrente
minoritária da corte e de advogados criminalistas ouvidos pela
Reuters.
Ainda não é possível mensurar com precisão o efeito da
mudança nos casos de deputados e senadores investigados na
operação Lava Jato. De maneira geral, segundo criminalistas,
casos que envolveram suposto recebimento de propina antes de o
parlamentar assumir o mandato deixaria o STF, mas é preciso
avaliar as circunstâncias.
Atualmente os 513 deputados e 81 senadores gozam da
prerrogativa de responderem por quaisquer infrações penais
perante o Supremo, mesmo aquelas cometidas antes do mandato.
Após dois adiamentos por pedido de vista, o julgamento da
restrição do foro –que começou há quase um ano– conta com 10
votos a favor de limitar o foro dos parlamentares, mas com duas
correntes de alcance distintas. O julgamento será retomado na
quinta-feira com o último voto, o do ministro Gilmar Mendes.
Até o momento, sete ministros concordam com a posição de que
o STF julgue apenas processos sobre crimes comuns cometidos por
deputados e senadores no exercício do mandato e por fatos
relacionados à função que desempenham, na linha do voto do
relator da ação, Luís Roberto Barroso. Os demais casos seriam
apreciados pela primeira instância da Justiça.
Outros três votos são favoráveis a uma interpretação ainda
mais restrita, a de que, independentemente dos casos, os
parlamentares terão direito a foro no Supremo a partir da
diplomação. Esse é o entendimento do voto do ministro Alexandre
de Moraes, que foi acompanhado nesta quarta-feira pelos
ministros Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski.
Apesar de já haver maioria formada, nada impede que os
ministros que já votaram alterem seu posicionamento ou até mesmo
peçam um esclarecimento mais preciso sobre o alcance da decisão
até a proclamação do resultado.
Na sessão desta quarta, o ministro Luiz Fux, que votou com
Barroso chegou a comentar que é importante definir melhor o
alcance da medida. O próprio Barroso deu a entender que vai se
pronunciar sobre o limite da restrição do foro.

BAGUNÇA
Responsável pelo voto vista desta quarta, Dias Toffoli
destacou que a Constituição Federal não faz distinção entre a
concessão de foro privilegiado para os tipos de crimes cometidos
por parlamentares após a diplomação, se eles têm relação direta
ou não com o mandato. Para ele, qualquer interpretação diferente
a essa é "reescrever" a Constituição.
"Neste ponto, permito-me externar, perante meus pares, minha
preocupação com a eventual porosidade, em razão da maior margem
de apreciação que venha a decorrer da subjetividade do
intérprete, do critério de determinação da competência ex
ratione muneris (em razão da função) do Supremo Tribunal
Federal", disse Toffoli, para quem a linha do voto prevalecente
vai exigir que a corte "continue a se pronunciar, caso a caso,
se o crime tem ou não relação com o mandato".
Lewandowski, que votou em seguida, foi na mesma linha.
"Entendo que, se adotarmos essa saída definida pelo ministro
Alexandre de Moraes, estaremos consertando o cerne da garantia
de uma atuação independente dos parlamentares", disse. "Esta
solução protege o parlamentar de uma ação temerária que possa
tisnar o exercício do mandato", completou.
Embora não tenha votado, Gilmar Mendes criticou duramente a
posição defendida por Barroso e seguida pela maioria até o
momento. Para ele, a posição a ser adotada "vai dar muito
errado". Ele disse que não há indicações de que essa posição vai
garantir maior eficácia para a apreciação de casos envolvendo
parlamentares.
"É cruel enganar o povo, não estamos fazendo para o sistema
evoluir e estamos fazendo uma grande bagunça", disse. "Aqui não
é um jogo de esperteza, é de sinceridade na interpretação da
Constituição", reforçou.
Antes da sessão de julgamento desta quarta, em entrevista, e
também durante o julgamento, Alexandre de Moraes disse que a
posição majoritária vai suscitar vários outros questionamentos
sobre competência do Supremo.
"Essa primeira questão de ordem (de Barroso) que vai
suscitar várias questões de ordem. Vai desmembrar tudo? Como
fica a investigação? Alguém que era deputado estadual quando
praticou o crime, um crime relacionado às funções de deputado
estadual, e agora é deputado federal, ele praticou antes, então
aqui no Supremo não vai ficar, ele volta pro Tribunal de Justiça
ou pra primeira instância?", provocou ele a jornalistas, ao
destacar que isso será decidido caso a caso.

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SURPRESA
O receio dos críticos é que haja uma discussão interminável
sobre se determinado caso ficaria com o Supremo ou com a
primeira instância, levando a vários recursos processuais e
impedindo a apreciação do mérito dos processos.
O criminalista Alberto Toron, que representa o senador Aécio
Neves (PSDB-MG), réu no STF, afirmou que, apesar de considerar
"louvável" o esforço de Barroso em restringir o foro, a posição
dele abre brecha para "interpretações díspares".
"Longe de solucionar a controvérsia vai criar novas e com
risco de se preterir ao acusado um direito a um juiz natural",
criticou. Ele disse que "já passou da hora" de o Congresso
discutir para valer a questão do alcance ou fim do foro, embora
reconheça ser difícil isso ocorrer em 2018, ano eleitoral.
Para o criminalista Bruno Spiñeira Lemos, que defende o
empresário Lucio Funaro, que fez delação na Lava Jato, no
intuito de dar uma satisfação à sociedade, a decisão da corte
poderá ter o "efeito reverso".
"Óbvio que isso é possível. O Supremo está nos brindando com
decisões surpreendentes", disse. "Há muito espaço para
subjetivismos", completou.

(Edição de Eduardo Simões)
(([email protected]; 55 11 5644 7759; Reuters
Messaging: [email protected]))


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