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BRASÍLIA, 14 Jun (Reuters) – A Confederação Nacional da
Indústria (CNI) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal
(STF), com pedido de liminar, para suspender os efeitos da
Medida Provisória 832 e da resolução da Agência Nacional de
Transportes Terrestres (ANTT) que instituíram a política de
tabelamento de preços para fretes rodoviários.
Na ação, a entidade argumenta que as normas questionadas
"operam uma indevida interferência na ordem econômica violando a
livre iniciativa e a livre concorrência, com construção
artificial de preços, que causam o um aumento estimado no frete
entre 20 por cento e 130 por cento, podendo ultrapassar esses
percentuais para a região Nordeste".
"A imposição estatal de preços ainda é maléfica ao
desenvolvimento e aperfeiçoamento da atividade econômica, e tem
como consequência a prestação de serviços caros e ineficientes
ao consumidor, além de desestimular o investimento em inovação e
o desenvolvimento de novos produtos e serviços, o que impacta o
setor, estagnando as atividades", disse a confederação.
A ação da CNI segue na mesma linha da apresentada na semana
passada pela Associação do Transporte de Cargas do Brasil (ATR)
que também quer anular essa legislação, adotada pelo presidente
Michel Temer para pôr fim à greve dos caminhoneiros.
Na véspera, o ministro Luiz Fux havia concedido prazo de 48
horas para que Temer, a ANTT e o Conselho Administrativo de
Defesa Econômica (Cade) se manifestem sobre a ação da ATR. A
tendência é que o processo da CNI também seja relatado por Fux
por conter o mesmo pedido.
Na prática, o ministro do STF reduziu os prazos previstos em
lei para analisar esse tipo de ação.
"Considerando a premente necessidade de solucionar a
controvérsia ora apontada, em razão da comoção social
apresentada em episódios de fechamento forçado de rodovias,
resultando em desabastecimento de bens básicos por todo o país,
faz-se mister reduzir os prazos de manifestação sobre o pleito
cautelar previstos no art. 10 da Lei n.º 9.868/99. Assim,
preserva-se o contraditório possível no caso concreto, sem
penalizar a sociedade com o atraso na prestação jurisdicional."
Mais cedo, o ministro da Secretaria de Governo, Carlos
Maarun, disse que o governo vai defender na Justiça a existência
da tabela de frete para transporte rodoviário como parte do
acordo com os caminhoneiros.
"Os compromissos que o governo assumiu com o setor dos
caminhoneiros estão sendo e serão todos cumpridos, inclusive a
defesa judicial da tabela do frete", disse Marun.

(Por Ricardo Brito
Edição de Alexandre Caverni)
(([email protected]; 5511 56447702; Reuters
Messenger: [email protected]))

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