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BRASÍLIA, 22 Nov (Reuters) – A Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira parecer pela
constitucionalidade da PEC do fim do foro privilegiado.
De autoria do líder do DEM na Casa, deputado Efraim Filho
(PB), a PEC extingue o chamado foro privilegiado para
autoridades como deputados, senadores, governadores, ministros,
juízes e integrantes do Ministério Público.
"O foro por prerrogativa de função, popularmente chamado de
'foro privilegiado', é verdadeiro resquício aristocrático que
ainda permanece na nossa Constituição Federal. Se de um lado há
o crescente clamor social pelo combate à corrupção, de outro
temos um sistema desigual entre as autoridades e os cidadãos
comuns desprovidos de prerrogativas. Essa seletividade só
transmite à sociedade uma mensagem: a de impunidade", diz Efraim
em seu parecer.
"Desse modo, o fim do 'foro privilegiado' afastará não
apenas a ideia de blindagem de certas autoridades, especialmente
em casos de corrupção, mas resgatará o princípio republicano de
que todos são iguais perante a lei", afirmou.
A Proposta de Emenda à Constituição, já aprovada pelo
Senado, prevê ainda que o foro fica mantido apenas para o
presidente da República, o vice-presidente, e os presidentes da
Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF).
Aprovada pela CCJ, a PEC precisa ser debatida por uma
comissão especial. Efraim tem a expectativa de que essa comissão
seja instalada ainda neste ano. Encerrada a tramitação na
comissão, a PEC ainda precisará passar por dois turnos de
votação no plenário da Câmara, onde precisará obter, nas duas
ocasiões, ao menos 308 votos.
(Reportagem de Maria Carolina Marcello; Edição de Tatiana
Ramil)
(([email protected]; 5511 56447765; Reuters
Messaging: [email protected]))


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