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(Texto atualizado com mais informações)
BRASÍLIA, 9 Jan (Reuters) – O vice-presidente do Tribunal
Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), Guilherme Couto de
Castro, negou nesta terça-feira pedido do governo para derrubar
liminar que suspende posse da nova ministra do Trabalho,
Cristiane Brasil, informou a Advocacia-Geral da União.
Na segunda-feira, o juiz federal Leonardo da Costa Couceiro,
da 4ª Vara Federal de Niterói (RJ), concedeu liminar suspendendo
a posse de Cristiane como ministra por conta de condenações
sofridas pela parlamentar justamente na Justiça do Trabalho.

Na decisão que manteve a liminar, Castro afirmou que a
posição do juiz de primeira instância não tinha a capacidade de
acarretar "grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à
economia pública".
"Apenas a concessão da liminar que, por ora, impede posse de
deputada federal indicada não é apta, por si, a responder
positivamente a tais pressupostos", afirmou o magistrado, ao
rejeitar o recurso.
Após ter sido informado da nova decisão judicial, o governo
se prepara para apresentar um novo recurso a fim de reverter a
decisão do TRF-2 e estuda ir diretamente ao Supremo Tribunal
Federal para garantir a posse de Cristiane, segundo uma fonte
palaciana.
Ao conceder a liminar na segunda–feira, em resposta a uma
ação popular, Couceiro afirmou que a posse da deputada no
comando do Ministério do Trabalho fere o princípio
constitucional da moralidade administrativa e defende a
concessão de liminar sob o argumento de que a medida poderá ser
posteriormente revista e que, se isso ocorrer, sua decisão
apenas adiará a posse.
"Este magistrado vislumbra flagrante desrespeito à
Constituição Federal no que se refere à moralidade
administrativa, em seu artigo 37… quando se pretende nomear
para um cargo de tamanha magnitude, ministro do Trabalho, pessoa
que já teria sido condenada em reclamações trabalhistas,
condenações estas com trânsito em julgado, segundo os veículos
de mídia nacionais e conforme documentação que consta da
inicial", escreveu o juiz na decisão.
No recurso ao TRF-2, a AGU havia alegado que a liminar
representa "grave lesão à ordem pública e à ordem
administrativa, interferindo de maneira absolutamente sensível
na separação de Poderes, usurpando competência legitimamente
concedida ao Poder Executivo, além de ferir diversos
dispositivos legais, colocando em risco a normalidade
institucional do país".
Para a advocacia, as condenações são decorrentes de "atos
civis" típicos de relações privadas. "Tais atos, ainda que
supostamente praticados pela empossanda e julgados pela Justiça
do Trabalho, não repercutem, naturalmente, em seara criminal,
tampouco denotam qualquer prática contra a Administração
Pública", completava.

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(Reportagem de Ricardo Brito e Lisandra Paraguassu,; Edição de
Alexandre Caverni)
(([email protected]; 55-11-56447702; Reuters
Messaging: [email protected]))


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