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(Texto atualizado com mais informações)
BRASÍLIA, 2 Mai (Reuters) – O ministro Dias Toffoli, do
Supremo Tribunal Federal (STF), deu nesta quarta-feira o segundo
voto a favor de restringir o alcance do foro privilegiado de
parlamentares para quaisquer crimes cometidos após a diplomação
do mandato, mesmo aqueles sem qualquer ligação com a função do
deputado federal ou senador.
Toffoli votou na mesma linha do ministro Alexandre de
Moraes, para deixar no Supremo investigações sobre quaisquer
crimes cometidos por parlamentares após a diplomação do mandato,
mesmo aqueles sem ligação com a função do congressista.
Até agora, todos os votos foram no sentido de restringir o
foro –outros 7, contudo, concordam que o STF julgue apenas
processos sobre crimes cometidos por deputados e senadores no
exercício do mandato e por fatos relacionados à função que
desempenha, na linha do voto do relator da ação, Luís Roberto
Barroso.
Na retomada do julgamento na tarde desta quarta-feira,
Toffoli afirmou que a Constituição não distingue sobre crimes
cometidos antes e depois da diplomação do mandato dos
parlamentares.
Toffoli considerou "bastante discutível" a linha do voto de
Barroso e disse que há uma margem de "subjetividade do
intérprete". Segundo ele, esse debate vai fazer o Supremo
continuar a se pronunciar sobre a prerrogativa de foro.
O ministro também se manifestou que não é possível haver
renúncia ao foro privilegiado no STF, caso o processo já esteja
em fase de alegações finais. Isso significa que um parlamentar,
mesmo se deixar o cargo, continuaria a responder perante o
Supremo.
Em um voto de cerca de duas horas, que chegou a ser
interrompido por um intervalo, Toffoli admitiu que era contra a
restrição do foro, mas ao trazer seu voto vista levou em conta a
maioria já formada para alterar as regras da prerrogativa e
decidiu por se manifestar com uma posição intermediária.

IMPUNIDADE
Toffoli rebateu as alegações de que o foro por prerrogativa
de função é um privilégio e de que nunca houve combate à
corrupção.
"Sou favorável às regras de prerrogativa de foro pois
entendo que em uma federação complexa e marcadamente desigual
como a brasileira quem deve julgar as autoridades máximas do
país não deve ser o poder local, nem as elites policiais,
ministeriais e judiciárias locais", disse.
"No caso, juízes de primeira instância, mas sim, um órgão da
nação brasileira", disse ele, ao complementar que isso evita
"manipulações políticas no julgamento" a "subversão da
hierarquia". Para o magistrado, a prerrogativa garante a
imparcialidade na apreciação dos casos.
O ministro disse ainda que não considera que aquele que
detém o foro possui um número "diminuído de instâncias
recursais". Para ele, é "lenda" de que há impunidade ou que a
corte não atuava nesses casos.
Toffoli afirmou que, entre a Constituição de 1924 e a emenda
constitucional 35, de dezembro de 2001, quando se acabou com a
autorização prévia para processar parlamentares, não se havia
meios legais para esses casos irem adiante.
O ministro afirmou que, desde então, entre 2002 e 2018,
foram autuadas 661 ações penais no Supremo. Ele citou o
julgamento do mensalão pela corte, o envio de casos criminais de
parlamentares para as turmas e a delação premiada como exemplos
que permitiram aperfeiçoar as investigações.

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(Reportagem de Ricardo Brito
Edição de Eduardo Simões)
(([email protected]; 55 11 5644 7759; Reuters
Messaging: [email protected]))


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