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(Texto atualizado com conclusão da sessão de julgamento)
BRASÍLIA, 23 Nov (Reuters) – O Supremo Tribunal Federal
(STF) já tem maioria de votos para restringir o foro
privilegiado de parlamentares federais apenas para os casos de
crimes cometidos no exercício da função pública e em decorrência
dela, mas o julgamento do caso foi mais uma vez suspenso nesta
quinta-feira, desta vez por um pedido de vista do ministro Dias
Toffoli.
O julgamento foi retomado nesta tarde, após o ministro
Alexandre de Moraes apresentar seu voto sobre o caso depois de
um pedido de vistas feito por ele anteriormente que deixou o
processo parado por cinco meses.
Nesta quinta, entretanto, e já depois de a maioria dos
ministros acompanharem o voto do relator Luís Roberto Barroso,
que restringiu o alcance da prerrogativa, Toffoli fez novo
pedido de vista, alegando precisar de mais tempo para analisar
as consequências da decisão que a corte tomará.
Até a apresentação do voto de Moraes, quatro ministros já
haviam se manifestado a favor da restrição: além de Barroso,
votaram nesse sentido os ministros Marco Aurélio Mello, Rosa
Zebre e a presidente do STF, Cármen Lúcia, que anteciparam sua
posição nessa linha após o pedido de vista feito por Moraes.
Na primeira parte da sessão desta quinta, antes do
intervalo, os ministros Edson Fachin e Luiz Fux acompanharam o
voto do relator. Depois do pedido de vista de Toffoli, o
ministro Celso de Mello, o que está há mais tempo no Supremo,
decidiu antecipar seu voto e acompanhar integralmente Barroso.
Com isso, oito dos 11 ministros do STF já se manifestaram
pela restrição do foro privilegiado.
"Prerrogativa não pode abranger quem, à época dos fatos, não
era nem parlamentar e perdura até o final do mandato",
manifestou-se Fachin.
Moraes divergiu, em parte, do voto do relator. Ele votou no
sentido de que, após a diplomação do parlamentar, todas as
infrações penais comuns serão julgadas pelo Supremo, não apenas
os crimes que tenham relação direta com a função do deputado ou
senador, como defendera Barroso.
Contudo, Moraes concordou em parte com o voto dos demais
colegas ao defender que o foro não deve se aplicar para atos
criminais cometidos antes do exercício do mandato parlamentar.
"Me parece que tem total aplicação essa diferenciação", destacou
o ministro do STF.
Além de Toffoli, ainda faltam os votos dos ministros Gilmar
Mendes e Ricardo Lewandowski, que não estava presente na sessão
desta quinta por conta de uma licença médica.
Não há prazo para que Toffoli apresente seu voto. Até a
proclamação do resultado final do julgamento, qualquer um dos
magistrados pode rever sua posição, embora isso seja
extremamente raro. Também até a conclusão do julgamento, segue
valendo a regra atual que rege o foro privilegiado.

(Reportagem de Ricardo Brito e Eduardo Simões; Edição de
Tatiana Ramil)
(([email protected]; 55 11 5644 7759; Reuters
Messaging: [email protected]))

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