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(Texto reescrito e atualizado com mais informações)
Por Ricardo Brito
BRASÍLIA, 3 Mai (Reuters) – Os ministros do Supremo Tribunal
Federal (STF) concluíram na tarde desta quinta-feira o
julgamento sobre o alcance do foro privilegiado e vão restringir
a prerrogativa a crimes cometidos no exercício do mandato e por
fatos relacionados à função que desempenham apenas para os 513
deputados federais e 81 senadores.
A decisão histórica –ocorrida após um julgamento que teve
início um ano atrás, foi interrompido por dois pedidos de vista
e durou cinco sessões– abre brechas para manobras processuais
protelatórias que podem gerar o efeito contrário ao pretendido,
de garantir rapidez e efetividade na apreciação dos casos.
Também não se sabe, por ora, qual o efeito prático da
mudança para implicados na operação Lava Jato, a maior
investigação sobre corrupção do país e com dezenas de
parlamentares envolvidos.
A posição vencedora, que contou com o voto de sete dos 11
ministros, partiu da posição do relator do caso, Luís Roberto
Barroso. Todos os ministros se manifestaram para restringir a
prerrogativa, mas com variações no alcance.
A partir de agora, o STF só vai apreciar casos de crimes
comuns cometidos pelos 594 parlamentares federais no exercício
do mandato e por fatos diretamente relacionados ao cargo. Todos
os demais casos vão ser analisados pela Justiça de primeira
instância.
Em entrevista após o encerramento do julgamento, Barroso
afirmou que, a partir da decisão, "tudo vai ter que ser
repensado" e, minimizando as dúvidas, admitiu que a aplicação do
novo entendimento vai ser construída na avaliação dos casos.
"O regime de privilégio não é bom e que, portanto, o foro
deve ser repensado de alto a baixo, eu acho que ela vai se
espraiar pela sociedade e esta matéria vai voltar para cá. E aí,
eu acho que nós já fixamos um princípio geral. Talvez tenha que
fazer um recorte aqui ou ali, dependendo de cada situação: tem
juiz, tem promotor, tem secretário de Estado, mas o princípio eu
acho que é a ideia de republicanismo e de igualdade", afirmou.
No voto majoritário de Barroso, consta ainda uma espécie de
corte para evitar que deputados ou senadores renunciem ao
mandato e deixem de ser julgados pelo Supremo. Se o processo já
estiver com sua instrução concluída e em fase de alegações
finais, o julgamento será realizado pelo STF.
Votaram nesse sentido, além de Barroso, os ministros Edson
Fachin, Luiz Fux. Rosa Weber, Marco Aurélio Mello, Celso de
Mello e a presidente da corte, Cármen Lúcia.

REAJUSTE
No início da sessão desta quinta, o ministro Dias Toffoli
apresentou um reajuste no seu voto apresentado na véspera. Ele
se manifestou para ampliar a restrição do foro não só para
parlamentares a partir da diplomação, mas também para todas
autoridades que detém a prerrogativa pela Constituição depois de
serem nomeados para os cargos. Nos dois casos, para quaisquer
tipo de crime.
Na prática, essa mudança garantiria foro para crimes
cometidos no exercício do cargo também para o presidente, o
vice-presidente, ministros de Estado e ministros de tribunais
superiores, por exemplo.
No reajuste do voto, o ministro também votou para pôr fim ao
foro privilegiado para todas as demais autoridades que detém
essa prerrogativa com base em constituições estaduais ou na Lei
Orgânica do Distrito Federal. O argumento dele é que não se pode
dar, por simetria, essa prerrogativa que não está expressamente
na Constituição Federal.
Toffoli, com base em estudo do Senado Federal, afirmou que
essa alteração poderia atingir 16 mil autoridades. Último a
votar nesta quinta, Gilmar Mendes seguiu o voto do colega e
continuou a fazer –como em todo o julgamento– duras críticas à
construção que se está fazendo para limitar a prerrogativa.
Numa clara demonstração de divisão do plenário do Supremo, a
maioria dos demais ministros nem sequer teceram comentários para
contestar os votos divergentes e as reclamações feitas sobre a
decisão.
Houve ainda dois votos com um alcance mais restrito para o
alcance do foro: o de Alexandre de Moraes, primeiro a abrir
divergência ainda em novembro do ano passado, e o de Ricardo
Lewandowski. Os dois votaram para restringir o foro apenas para
os parlamentares para quaisquer crimes cometidos após a
diplomação.

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(Edição de Eduardo Simões)
(([email protected]; 55 11 5644 7759; Reuters
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