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(Texto atualizado com mais informações)
Por Ricardo Brito
BRASÍLIA, 14 Nov (Reuters) – Na primeira decisão sobre o
assunto, a Justiça Federal no Rio Grande do Norte concedeu uma
liminar em que suspendeu os efeitos de uma medida provisória e
garantiu aos servidores do Departamento Nacional de
Infraestrutura Terrestre (Dnit) o pagamento das próximas
parcelas do reajuste salarial aprovado em lei pelo Congresso.
Recentemente, o governo do presidente Michel Temer editou a
MP 805 para congelar o reajuste salarial aos funcionários do
Dnit e de outras categorias do funcionalismo.
Procurada, a assessoria de imprensa da Advocacia-Geral da
União (AGU) informou que, tão logo seja intimada da decisão, o
órgão vai estudar o recurso cabível a ser apresentado.
O caso pode gerar novas ações e recursos de outras
categorias e até mesmo chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Em sua decisão, obtida pela Reuters, a juíza Moniky Mayara
Costa Fonseca atendeu a um pedido do Sindicato dos Trabalhadores
do Serviço Público Federal potiguar (Sintsef-RN) que pediu a
manutenção do aumento dos servidores do departamento.
A magistrada alegou que, apesar de todas as relevantes
razões de natureza econômica e orçamentária que fundamentaram a
edição da MP, o aumento dos servidores aprovado por lei anterior
foi "incorporado ao patrimônio jurídico" dos funcionários
públicos do órgão. Ela citou precedente do STF que manteve
aumentos salariais a servidores públicos estaduais concedidos,
mesmo que os efeito financeiros não tivessem sido concretizados.
"Diante do exposto, defiro o pedido de urgência formulado na
inicial, para determinar ao Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transporte -DNIT que proceda à manutenção dos
efeitos financeiros da Lei nº 13.464/2017 aos seus servidores
públicos… quanto à nova tabela de remuneração, até ulterior
decisão deste Juízo", determinou a juíza.

(Edição de Maria Pia Palermo)
(([email protected]; +55 21 5644-7505;
Reuters Messaging:
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