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Por Lisandra Paraguassu e Ricardo Brito
BRASÍLIA, 14 Mar (Reuters) – A Advocacia-Geral da União
(AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação
na qual se posiciona contra resolução que permite ao Ministério
Público celebrar acordo e suspender ação penal de investigados
no caso de confissão de crimes e colaboração.
A AGU concordou com uma ação, movida em outubro do ano
passado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que
questiona resolução editada pelo Conselho Nacional do Ministério
Público (CNMP) que prevê o acordo de "não persecução penal" sob
determinadas circunstâncias.
Na ação, a AMB pede que a norma do CNMP seja considerada
inconstitucional. A associação alega que, com a resolução, o MP
tenta substituir o Poder Judiciário ao adotar o instituto da
delação premiada sem previsão em lei.
A resolução do CNMP prevê que, além de confessar o crime,
para que o acordo possa ser feito a pena mínima para o delito
não pode ser inferior a 4 anos e o crime não pode envolver
violência ou grave ameaça à pessoa.
A AGU reconhece que as intenções da norma do conselho de
aprimorar as investigações criminais e encontrar soluções
alternativas no processo penal como "louváveis". No entanto,
assinala a entidade, a norma ofende o princípio de que o MP não
pode abrir mão da ação penal, previsto na Constituição.
"Conquanto o Ministério Público detenha a titularidade da
ação penal pública, não lhe é dado renunciar ao exercício dessa
prerrogativa sem que haja previsão legal expressa neste
sentido", ponderou a AGU na manifestação.

DELAÇÃO
A entidade ressaltou que o instituto dos acordos de não
persecução foram criados em leis formais, como a transação penal
e a que prevê a delação premiada.
"Constata-se, portanto, que o acordo de não persecução
penal, o qual, como o próprio nome sugere, envolve a negociação
acerca do ajuizamento da ação penal pública, somente poderia ser
veiculado validamente por meio de lei, de modo que, a um só
tempo, o artigo 18 da Resolução 181/2017 extravasa o âmbito da
competência regulamentar constitucionalmente atribuída ao
Conselho Nacional do Ministério Público e viola o princípio da
reserva legal”, argumentou.
A AGU disse ainda que a norma do CNMP afronta a competência
da União para legislar sobre processo penal.
Um dos casos mais conhecidos em que o Ministério Público
optou por oferecer, em acordo de delação premiada, a não
denúncia foi a colaboração dos irmãos Joesley e Wesley Batista,
da holding J&F.
O acordo de delação, fechado em maio do ano passado –antes,
portanto, da publicação da resolução, que é de setembro– previa
que os irmãos não seria denunciados pelos crimes confessados no
acordo.
À época, o então procurador-geral da República, Rodrigo
Janot, defendia que o MP teria o direito de não denunciar os
empresários por ser o titular da ação penal. A resolução do
CNMP, que está sendo questionada no STF, corroborou o
entendimento defendido pelo MP.
Os irmãos Batista terminaram por ter seu acordo de delação
revogada e estão sendo processados porque teriam escondido do MP
informações consideradas relevantes.

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(Edição de Pedro Fonseca)
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