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Por Ricardo Brito
BRASÍLIA, 1 Dez (Reuters) – A Advocacia-Geral da União (AGU)
apresentou nesta sexta-feira um recurso ao Tribunal Regional
Federal da Primeira Região (TRF-1) a fim de reverter a decisão
anterior que havia determinado a suspensão imediata da
veiculação de todos os anúncios publicitários da campanha
intitulada "Combate aos privilégios", lançada pelo governo
federal em meio à tentativa de votação da nova proposta de
reforma da Previdência.
A Justiça Federal de primeira instância concedeu liminar, em
ação ajuizada pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da
Receita Federal (Anfip) e outras entidades contra a União, com o
argumento de que as peças não têm cunho educativo, fazendo
propagação inverídica do assunto, o que é vedado pela
legislação.
No recurso ao TRF-1, a AGU argumentou que a liminar não pode
perdurar, porque representa "grave violação à ordem pública" e
também ao princípio da separação dos poderes. Para o órgão, a
decisão é uma "manifesta interferência judicial na condução
política do país", diante de uma questão que está submetida ao
Congresso e gera "tumulto" em ações da publicidade oficial.
"Outrossim, a decisão representa ofensa ao princípio
constitucional da separação dos poderes, pois o magistrado,
interpretando subjetivamente o conteúdo da campanha publicitária
em comento, manifestou juízo de valor a respeito do modo como a
União realiza a propaganda sobre a Reforma da Previdência",
disse o recurso.
A AGU rebateu a afirmação, na decisão judicial de primeira
instância, de que a propaganda teria como objetivo "ofender" o
funcionalismo público.
"Pelo contrário, a não divulgação da necessidade da reforma
e esclarecimento sobre o tema à população, ofenderia, isto sim,
a todos os integrantes do sistema previdenciário", destacou.

(Edição de Maria Pia Palermo)
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